Lei Ordinária nº 5.250/1983

LEI ORDINÁRIA Nº 5250/1983

Dispõe sobre custas às entidades que especifica

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.