Lei Ordinária nº 5.264/1984

LEI ORDINÁRIA Nº 5264/1984

Autoriza subscrição de ações

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5316/1984 de 11/12/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.