Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.277/1984
Altera dispositivos da Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, sobre proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
LEI Nº 5.277, DE 05/07/1984
Altera dispositivos da Lei nº 920 , de 24 de novembro de 1953, sobre proventos de aposentadoria, e dá outras providências.
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