Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.278/1984
Autoriza a incorporação de imóveis ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais do Rio Grande do Norte (COM/RM), e dá outras providências.
LEI Nº 5.278, DE 05/07/1984
Autoriza a incorporação de imóveis ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais do Rio Grande do Norte (COM/RM), e dá outras providências.
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