Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.282/1984
Altera a Lei nº 4.035, de 15 de dezembro de 1971, institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
LEI Nº 5.282, DE 06/07/1984
Altera a Lei nº 4.035 , de 15 de dezembro de 1971, institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 4035/1971 de //