Lei Ordinária nº 5.283/1984

LEI Nº 5.283, DE 18/07/1984

Cria o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS (F.D.T.O.) e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 9037/1984 de 21/08/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.