Lei Ordinária nº 5.285/1984

LEI Nº 5.285, DE 23/07/1984

Reajusta os níveis de vencimento e proventos dos servidores estaduais do Poder Judiciário que especifica, e dá outras providências.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5292/1984 de 02/10/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.