Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.286/1984
Dispõe sobre custas devidas às entidades que especifica.
LEI Nº 5.286, DE 30/08/1984
Dispõe sobre custas devidas às entidades que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.