Lei Ordinária nº 5.289/1984

LEI Nº 5.289, DE 18/09/1984

Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.221 , de 18 de novembro de 1983, e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 5221/1983 de 18/11/1983