Lei Ordinária nº 530/1951

LEI ORDINÁRIA Nº 530/1951

Estende a Lei nº 132 , de 17.12.48, os efeitos da Lei n 325 de 10.07.51.

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Lei Ordinária nº 132/1948 de 01/01/1948

Lei Ordinária nº 325/1951 de 01/01/1951