Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.333/1984
Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 5333/1984
Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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