Lei Ordinária nº 5.349/1985

LEI Nº 5.349, DE 21/05/1985.

REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 205/2001 de 19/10/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.