Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 5.378/1985

Altera o art. 110 da Lei ordinária nº 920 de 24 de novembro de 1953

LEI ORDINÁRIA Nº 5378/1985

Altera o art. 110 da Lei ordinária nº 920 de 24 de novembro de 1953

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