Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.379/1982
Altera a Lei Ordinária nº 4.535, de 23 de Outubro de 1975, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 5379/1982
Altera a Lei Ordinária nº 4.535 , de 23 de Outubro de 1975, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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