Lei Ordinária nº 5.393/1985
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.393, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985.
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais; decreta:
Art. 1º Fica estabelecida, em favor das pessoas idosas, prioridade de atendimento em todas as unidades de atendimento de saúde e demais serviços públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por idosas as pessoas com idade mínima de 60 (sessenta) anos, comprovada com a apresentação da Carteira de Identidade do Idoso, expedida pela Fundação Estadual do Trabalho e Ação Comunitária (FETAC), através do Projeto "Reviver".
Art. 2º Cabe aos órgãos do Estado a adoção das medidas necessárias à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 18 de setembro de 1985, 97º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Iberê Paiva Ferreira de Souza
Efrem Lima Filho
Geraldo Gomes de Oliveira
Hélio Xávier de Vasconcelos
Haroldo de Sá Bezerra
Carlos Jussier Trindade Santos
Manoel de Medeiros Brito
Manoel Pereira dos Santos
Leônidas Ferreira
José Fernandes Delgado
Paulo Lopo Saraiva
Elias Fernandes Neto
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