Lei Ordinária nº 5.411/1985
Altera dispositivo da Lei nº 5.397, de 11 de outubro de 1985, que instituiu o PROADI, e dá outras providências.
LEI Nº 5.411, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.
Altera dispositivo da Lei nº 5.397 , de 11 de outubro de 1985, que instituiu o PROADI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 5.397 , de 11 de outubro de 1985, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 11. (...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos beneficiários do PROADI que se transfiram para outra Unidade da Federação".
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12 de outubro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 05 de dezembro de 1985, 97º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
CARLOS JUSSIER TRINDADE SANTOS
HAROLDO DE SÁ BEZERRA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6768/1995 de 26/04/1995
Lei Ordinária nº 6307/1992 de 03/07/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5397/1985 de 11/10/1985