Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.433/1985
Dispõe sobre e reajuste de proventos dos servidores aposentados em empregos de Técnico Especializado, nos quais exerciam funções privativas de médico, dentista, farmacêutico, nutricionista, enfermeiro ou fisioterapeuta, e dá outras providências.
LEI Nº 5.433, DE 17/12/1985
Dispõe sobre e reajuste de proventos dos servidores aposentados em empregos de Técnico Especializado, nos quais exerciam funções privativas de médico, dentista, farmacêutico, nutricionista, enfermeiro ou fisioterapeuta, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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