Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.436/1985
Reajusta os níveis de vencimentos, salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 5.436, DE 17/12/1985
Reajusta os níveis de vencimentos, salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.