Lei Ordinária nº 5.437/1985

LEI Nº 5.437, DE 27/12/1985

Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6967/1996 de 30/12/1996

Lei Ordinária nº 5686/1987 de 14/12/1987

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.