Lei Ordinária nº 5.443/1985

LEI ORDINÁRIA Nº 5443/1985

Dispõe sobre a Assistência Judiciária, cria o cargo de defensor Público, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 153/1997 de 17/09/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.