Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.444/1985
Autoriza ao Poder Executivo a prestar fiança ou contra garantia em operação de crédito externo, em moeda estrangeira, nas condições que indica.
LEI ORDINÁRIA Nº 5444/1985
Autoriza ao Poder Executivo a prestar fiança ou contra garantia em operação de crédito externo, em moeda estrangeira, nas condições que indica.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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