Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 545/1951
Divide em três REGIÕES FISCAIS o território do Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 545/1951
Divide em três REGIÕES FISCAIS o território do Estado.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1255/1955 de 12/10/1955
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.