Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.473/1986
Reajusta o vencimento e a representação dos membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas e dos demais cargos que especifica
LEI ORDINÁRIA Nº 5473/1986
Reajusta o vencimento e a representação dos membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas e dos demais cargos que especifica
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