Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.490/1986
Reajusta o vencimento e a representação dos membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
LEI Nº 5.490, DE 30/06/1986
Reajusta o vencimento e a representação dos membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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