Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.492/1986
Concede novo prazo para o cumprimento do encargo previato no artigo 2º da Lei nº 4974, de 16 de outubro de 1980, e dá outras providências.
LEI Nº 5.492, DE 03/07/1986
Concede novo prazo para o cumprimento do encargo previato no artigo 2º da Lei nº 4974 , de 16 de outubro de 1980, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4974/1980 de 16/10/1980