Lei Ordinária nº 5.501/1986

LEI ORDINÁRIA Nº 5501/1986

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6053/1990 de 18/12/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.