Lei Ordinária nº 5.516/1986

LEI Nº 5.516, DE 18/09/1986

ALTERA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8012/2001 de 09/11/2001

Lei Complementar nº 203/2001 de 05/10/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.