Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.519/1986
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.519, DE 01/10/1986
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 , DE 30 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 10/1975 de 01/01/1975