Estadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 5.536/1986

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.536, DE 12/12/1986

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 463/2012 de 03/01/2012

Lei Complementar nº 205/2001 de 19/10/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.