Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.538/1986
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.538, DE 12/12/1986
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.