Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.539/1986
Assegura à servidora casada, vinculada ao regime de consolidação das leis do trabalho, o benefício que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 5.539, DE 17/09/1986
Assegura à servidora casada, vinculada ao regime de consolidação das leis do trabalho, o benefício que menciona e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.