Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.541/1986
Modifica a Lei nº 5394, de 03 de outubro de 1980, acrescentando dois parágrafos no seu art. 22.
LEI Nº 5.541, DE 16/12/1986
Modifica a Lei nº 5394 , de 03 de outubro de 1980, acrescentando dois parágrafos no seu art. 22.
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