Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.548/1987
Dá nova redação ao item II do art. 7º e art. 11 da Lei nº 5.304, de 03 de outubro de 1985.
LEI Nº 5.548, DE 08/01/1987
Dá nova redação ao item II do art. 7º e art. 11 da Lei nº 5.304 , de 03 de outubro de 1985.
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