Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.549/1987
Transforma o cargo de Assistente Jurídico da Secretaria do Tribunal de Contas em cargo de Procurador da mesma Secretaria.
LEI Nº 5.549, DE 09/01/1987
Transforma o cargo de Assistente Jurídico da Secretaria do Tribunal de Contas em cargo de Procurador da mesma Secretaria.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.