Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.551/1987
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 5.551, DE 16/01/1987
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.