Lei Ordinária nº 5.566/1987

LEI Nº 5.566, DE 29/05/1987

Reconhece de utilidade pública que especifica.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.