Lei Ordinária nº 5.604/1987

LEI Nº 5.604, DE 28/09/1987

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito, bem como a abrir créditos suplementares, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5687/1987 de 14/12/1987

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.