Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.671/1987
Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 5.671, DE 03/12/1987.
Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça que especifica e dá outras providências.
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