Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 568/1951
Altera o dispositivo da Lei nº 109, de 14.12.1948, Lei Orgânica dos Municípios.
LEI ORDINÁRIA Nº 568/1951
Altera o dispositivo da Lei nº 109 , de 14.12.1948, Lei Orgânica dos Municípios.
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 109/1948 de 01/01/1948