Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.686/1987
Altera a Lei nº 5.437, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
LEI Nº 5.686, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
Altera a Lei nº 5.437 , de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5437/1985 de 27/12/1985