Lei Ordinária nº 5.687/1987

LEI Nº 5.687, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.604 , de 28 de setembro de 1987.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 5604/1987 de 28/09/1987