Lei Ordinária nº 5.692/1987

LEI Nº 5.692, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza a doação dos imóveis que especifica, à Cooperativa Agrícola Mista da Serra do Mel Ltda - COOPERMEL.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 10029/1988 de 18/03/1988

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.