Lei Ordinária nº 5.693/1987

LEI Nº 5.693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.

Altera a Lei nº 4.937 , de 30 de maio de 1980, e dá outras providências.

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 4937/1980 de 01/01/1980