Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.695/1987
Cria e inclui-, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.695, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.
Cria e inclui, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos que especifica, e dá outras providências.
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