Lei Ordinária nº 5.717/1987

LEI ORDINÁRIA Nº 5717/1987

Institui o reajustamento automático de vencimentos e salários.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5845/1988 de 26/12/1988

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.