Lei Ordinária nº 5.744/1988

LEI ORDINÁRIA Nº 5744/1988

Dispõe sobre a estrutura organizacional que menciona.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Resolução nº 20/1989 de //

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.