Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.749/1988
Altera a Lei nº 5691, de 14-12-1987 e da outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 5749/1988
Altera a Lei nº 5691 , de 14-12-1987 e da outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7850/2000 de 23/06/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5691/1987 de 14/12/1987