Lei Ordinária nº 576/1951

LEI ORDINÁRIA Nº 576/1951

Concede pensão especial no valor de CrCR 250,00 a Sra. Maria Rosália da

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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