Lei Ordinária nº 5.784/1988

LEI Nº 5.784, DE 28 DE JUNHO DE 1988.

Altera a Lei nº 5691 , de 14 de dezembro de 1987, para o fim de autorizar a concessão de abono, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 147/1996 de 27/09/1996

Decreto nº 10282/1989 de 02/01/1989

Lei Ordinária nº 5828/1988 de 07/12/1988

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5691/1987 de 14/12/1987