Lei Ordinária nº 5.808/1988

LEI Nº 5.808, DE 19/07/1988.

DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRA­TOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6353/1992 de 30/12/1992

Lei Ordinária nº 6305/1992 de 03/07/1992

Decreto nº 11036/1991 de 10/07/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.